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Ementa Nomeia servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de Termo de Fomento que especifica e dá outras providências.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e:
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 17721/2025;
 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014.
  
RESOLVE: 

Art 1º Nomear a servidora ADRIANA MARIA PASSARELLI, Assistente Social, RG nº XX.XXX.658-X, CPF nº XXX.XXX.148-X, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento oriundo do Processo Administrativo nº 17721/2025, que este Poder Público firmará com a Organização da Sociedade Civil “Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente - Semeando Novos Caminhos - Vila Vicentina” de São Manuel.
 
Parágrafo único: A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão a partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 9 de dezembro de 2025.
 
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente, em 9 de dezembro de 2025.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE