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Ementa Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Termos de Contratualização que especifica e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
 
Considerando o processo administrativo nº 16320/2025,
 
RESOLVE:

Art 1º Nomear a servidora Eduarda Gimenes Correa de Barros, inscrita na cédula de identidade RG nº22.XXX.XXX-4 para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contratualização, que este Poder Público firmará com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL.

Parágrafo único – A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas a disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 12 de novembro de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente, em 12 de novembro de 2025.
 
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE