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LEI Nº 2402 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
 
LEI Nº 066/98 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998
 
"OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DOS CÃES DAS RAÇAS “ROTTWEILER” E “PIT BULL”, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA.”
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel,  usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
ARTIGO 1º - Os cães das raças “Rottweiller”, “Pit Bull”, “Fila Brasileiro”, “Mastim Napolitano” e “Dobermann”, só podem sair às ruas com guia, coleira e focinheira, devidamente acompanhados por pessoa fisicamente capaz de segurá-los.
 
ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal deverá fazer fiscalização nas residências onde encontram-se os cães da raça citado no artigo anterior, para verificar se o local é seguro, com travas e portões resistentes para contê-los.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o local não for considerado seguro, o proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar o local às necessidades impostas.
 
ARTIGO 3º - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, fará decreto no sentido de fixar sanção ao descumprimento da presente Lei.
 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 17 de dezembro de 1998.
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
 

Publicada na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração