“OBRIGA A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS.”

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Atualizado em: 10/09/2025 às 11h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 2389, 17 DE NOVEMBRO DE 1998

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2389 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI N.º 053/98 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998

“OBRIGA A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS.”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Ficam obrigados os concessionários do serviço de caçambas do Município, a efetuar perfeita sinalização nas caçambas para retirada de entulhos que ficam colocadas nas vias públicas.

ARTIGO 2º - O disposto no “caput” do artigo anterior deverá passar pela fiscalização municipal, enquadrada nas normas contidas no Código Nacional de Trânsito.

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei, e também impor a sanção ao descumprimento da presente norma.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de novembro de 1998.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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