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LEI ORDINÁRIA Nº 2474, 04 DE NOVEMBRO DE 1999
Assunto(s): Doações Recebidas
LEI Nº 2474 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N.º 066/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.999
(PROJETO DE LEI N.º 97/99 - AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO”.
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, de Espólio de Walter Zillo, área de terras que será desmembrada da antiga Chácara Dr. Leão, descrita atualmente como localizada à Rua Coronel Amando Simões, nesta cidade, com 538,31 m2, necessária para melhoria do sistema viário, o imóvel abaixo descrito:
ÁREA A SER DOADA: “Uma gleba de terras destacada da antiga Chácara Dr. Leão, descrita atualmente como localizada à Rua Coronel Amando Simões, nesta cidade, com área de 538,31 m2, com as seguintes medidas e confrontações: do marco M ao marco 17, por uma distância de 146,30 m, confrontando com a Rua Coronel Amando Simões (antiga propriedade do Sr. José Segala). Do marco 17 deflete à direita até o marco B, por uma distância de 3,00 m, confrontando com a Rua Coronel Amando Simões. Do marco B deflete à direita até o marco K por uma distância de 137,30 m, confrontando com propriedade do Sr. Cézar Adriano Graciano e outros, Anselmo Luiz Moreto, José Newalde Dallaqua, Antonio Caglione, Santa Belote Valdez, Otávio Vassoler, Têxtil Elizabeth S.A., José Gerônimo de Araújo e João Lorenzon, Espólio de Walter Zillo (lotes remanescentes), Maria Augusto Zillo, Argemiro Antonio Lorenzon e Maria Miguel Zillo. Daí do marco K deflete à Direita ao marco M (inicial) por uma distância de 3,50 m, confrontando com a Rua Coronel Amando Simões - estas descrições são de quem da via pública olha para o terreno.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
São Manuel, 04 de novembro de 1999.
LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal
Publicada na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
