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Atualizado em: 23/07/2025 às 10h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 2434, 31 DE MAIO DE 1999

Assunto(s): Administração Municipal, Comércio

Em vigor

LEI Nº 2434 DE 31 DE MAIO DE 1999

LEI N.º 026/99 DE 31 DE MAIO DE 1.999

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES, QUE EDUQUE O CONSUMIDOR QUANTO AOS MALES DO ALCOOLISMO."

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas terão de manter, em local visível, cartazes com os dizeres: “BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE”.

ARTIGO 2º) O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá regulamentar a sanção pecuniária ao descumprimento da presente Lei.

ARTIGO 3º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 31 de maio de 1.999.



LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

(Projeto de Lei n.º 36/99 - Autoria Vereador Engº Paulo Roberto Justo)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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