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Ementa Inclui servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de fomento que especifica e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FELIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
 
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014. 
 
RESOLVE:

Art 1º Nomear o servidor JOSÉ RENATO MARTINS BRAGIATO, inscrita na cédula de identidade RG nº 33.XXX.XXX-9 para acompanhar e fiscalizar a execução do Termos de Fomento oriundos dos Processo Administrativo nº 8506/2025, que este Poder Público firmará com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL - APAE.
 
Parágrafo único – O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 12 de junho de 2025.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 12 de junho de 2025.

LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE