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Dispõe sobre a inclusão de membro na Comissão de monitoramento e avaliação de Termos de Fomento de Emendas Impositivas, atendendo o artigo 8º do Decreto municipal n° 3365 de 30 de janeiro de 2017, das Organizações da Sociedade Civil.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 223, de 8 de outubro de 2021, e institui nova Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério.