Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 27/06/2025 às 09h42

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DECRETO Nº 1780, 10 DE MAIO DE 1995

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 1.780 DE 10 DE MAIO DE 1.995

"ATUALIZA O VALOR DA MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica atualizada para 1% (um por cento) da U.V.F. - Unidade de Valor Fiscal do município, a multa diária pelo atraso na devolução de livros da Biblioteca Pública Municipal, instituída pelo Decreto nº 1.670/94.

ARTIGO 2º - Continuam em vigor as demais disposições do referido Decreto.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

São Manuel, 10 de maio de 1.995.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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