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LEI ORDINÁRIA Nº 4441, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 08/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N°4441 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei 103/2021 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no Orçamento de 2021, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM autorizado a proceder à transposição de recursos orçamentários no Orçamento do exercício vigente, no valor de até R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas com o pagamento de aposentadorias dos servidores públicos municipais inativos, por meio da seguinte Classificação Institucional, Econômica e funcional-programática:
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.01APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA18
565.000,00
Art. 2º A transposição autorizada no artigo 1º desta Lei será realizada mediante a realocação de recursos entre diversos programas de trabalho, através das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA5
90.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA11

5.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA12

100.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA13

10.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA14

30.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
9000.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.2300MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
FICHA17

330.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 8 de dezembro de 2021.




RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 8 de dezembro de 2021.



LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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