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PORTARIA Nº 83, 29 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 48 de 5 de março de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:-

Art 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo sob nº 17134/2023 instaurado pela Portaria nº. 159 de 20 de setembro de 2024, sendo prorrogáveis se necessário, por igual período a pedido do presidente, mediante justificativa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 03 de maio de 2025.

São Manuel, 29 de abril de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente, em 29 de abril de 2025.

LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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