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Ementa Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
 
Considerando o processo administrativo nº 10760/2023;
 
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Nomear o servidor SINEVAL VERNIER, inscrito na cédula de identidade RG nº 18.XXX.XXX para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração oriundo do Processo Administrativo nº 869/2019, que este Poder Público firmará com a ACAPEL - Associação de Catadores de Papel e Papelão de São Manuel.
 
Parágrafo único – O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 110/2023 e todas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 22 de abril de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
  
Registrada na Seção de Expediente, em 22 de abril de 2025. 
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE