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Ementa Inclui o servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do termo de fomento que especifica e dá outras providências.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FELIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal nº 13019/2014.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Nomear o servidor JOSÉ RENATO MARTINS BRAGIATO, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento oriundo dos Processo Administrativo nº 4551/2025; que este Poder Público firmará com as Organizações da Sociedade Civil.

Parágrafo único - O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Fomento de Emendas Impositivas sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 16 de abril de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente, em 16 de abril de 2025.
 
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE