Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), destinado à aquisição de uniformes escolares para a rede básica de ensino do Município, atendendo à demanda da Diretoria de Educação, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias, criadas através da Lei nº 4361, de 16 de fevereiro de 2021: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3940, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). | 28/12/2021 |
DECRETO Nº 3939, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a correção monetária da base de cálculo dos tributos municipais de São Manuel, para o exercício financeiros de 2022, e dá outras providências. | 28/12/2021 |
DECRETO Nº 3938, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais de São Manuel no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 28/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4449, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Fixa o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débitos e obrigações do Município de São Manuel, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4448, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Denomina de "JUJU MARTORELLI” a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.” | 22/12/2021 |