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LEI ORDINÁRIA Nº 4433, 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 05/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4433 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 98/2021 – autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), destinado à aquisição de uniformes escolares para a rede básica de ensino do Município, atendendo à demanda da Diretoria de Educação, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias, criadas através da Lei nº 4361, de 16 de fevereiro de 2021:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.11-COTA PARTE SALARIO EDUCAÇÃO- QSE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30	MATERIAL DE CONSUMO
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.361.0003.2101	MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL QSE		305.000,00

FICHA 230

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.11-COTA PARTE SALARIO EDUCAÇÃO- QSE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30	MATERIAL DE CONSUMO
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.365.0003.2087	MANUT. PRE-ESCOLAS QSE				4.000,00
FICHA				235
ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.11-COTA PARTE SALARIO EDUCAÇÃO- QSE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30	MATERIAL DE CONSUMO
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.365.0003.2088	MANUT. CRECHES QSE			233.000,00
FICHA			238

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação, apurado receitas da cota-parte do salário educação, proveniente dos repasses de recursos federais, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de novembro de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 5 de novembro de 2021.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

TÁCIO JOSÉ BERTOZO

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c
Ato	Ementa	Data
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