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LEI ORDINÁRIA Nº 4424, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 20/10/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 4424 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 89/2021 – autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), destinado a custear despesas com a execução de serviços sociais no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” – FAR, em atendimento à demanda da Diretoria de Promoção Social, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
08.244.0006.2105 TRABALHO SOCIAL EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL34.350,00
FICHA 415
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto por excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasse de recursos federais do Convênio celebrado com a CDHU para a implementação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no Município de São Manuel, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de outubro de 2021.



RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de outubro de 2021.


LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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