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LEI ORDINÁRIA Nº 4787, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde no Residencial Bertozzo neste Município de ‘UBS ENFERMEIRA DIRCE VICENTINA LIMEIRA FELIPE’.
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19/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3264, 24 DE JUNHO DE 2009
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O TRATAMENTO DE HOMEOPATIA E ACUPUNTURA PARA TODOS, NO POSTO DE SAÚDE II E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
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24/06/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 3214, 29 DE AGOSTO DE 2008
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“CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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29/08/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 2993, 27 DE MARÇO DE 2006
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PRONTOS-SOCORROS NO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL, NO NÚCLEO HABITACIONAL “TANCREDO NEVES” - (COHABS I E II), NO NÚCLEO HABITACIONAL “JOSÉ ÁLVARO MELLÃO” - COHAB III JUNTAMENTE COM O NÚCLEO HABITACIONAL “CAAUBY LOPES MEIRA” - CDHU I, NA VILA SÃO GERALDO JUNTAMENTE COM O NÚCLEO HABITACIONAL “PROFESSOR JOSÉ INNOCENTI” - CDHU II E NO JARDIM SANTA MÔNICA”.
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27/03/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 2703, 07 DE MAIO DE 2002
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E CADEIRAS DE RODAS MODELO PADRÃO.”
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07/05/2002
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