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DECRETO N.º 2149 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999
DECRETO N.º 073/99 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.999
 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IMESSM - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2000".
 

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
Considerando que o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel, criado pela Lei Municipal n.º 1.260 de 30.11.82, sob forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio;
 
Considerando que, nos termos do Artigo n.º 107, da Lei Federal n.º 4320, de 17/03/64, o Orçamento da Autarquia Municipal deve ser aprovado pelo Executivo;
 
D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do IMESSM para o exercício financeiro de 2000, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA no valor de  R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
 
ARTIGO 2º -  A Receita será realizada mediante arrecadação das mensalidades devidas pelos alunos do IMESSM e de outras rendas que lhe são atribuídas na forma da legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
 
1300.Receita Patrimonial R$    15.000,00
1600.Receita de Serviços R$   829.000,00
1900.Outras Receitas Correntes R$     86.000,00
Total da Receita R$   930.000,00
 
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme o seguinte desdobramento:
 
a) Despesa por Função :
08 - Educação e Cultura R$ 930.000,00
b) Despesa por Categoria Econômica:
3000.Despesas Correntes R$ 834.000,00
4000.Despesas de Capital R$   96.000,00
Total da Despesa R$ 930.000,00
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contas de  1º de janeiro de 2000.
 
São Manuel, 06 de dezembro de 1.999.
 
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Afixado na data supra.
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO