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DECRETO Nº 2141, 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO N.º 2141 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.999
DECRETO N.º 065/99 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.999

 
"DISPÕE   SOBRE  A   ABERTURA    DE    CRÉDITO   ADICIONAL     SUPLEMENTAR".
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 059/98 de 07 de Dezembro de 1998, artigo 4º inciso I,

D E C R E T A :-
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito Adicional  de R$  158.150,00(Cento e Cinquenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO    
05.05 Assessoria Administrativa    
3000.05.05 Despesas Correntes    
3100.05.05 Despesas de Custeio    
3120.05.05 Material de Consumo    
03.07.021.205 Manutenção do Setor R$ 30.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO    
09.10 Fundo Manut. e Desenvolv. Ensino 40%    
3000.09.10 Despesas Correntes    
3200.09.10 Transferências Correntes    
3220.09.10 Transferências Intergovernamentais    
3222.09.10 Transf. a Estados e ao Distrito Federal    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 70.000,00
09.11 Ensino Fundamental    
4000.09.11 Despesas de Capital    
4100.09.11 Investimentos    
4110.09.11 Obras e Instalações    
08.42.188.108 Constr. e Ou Reformas Predios Escola R$ 20.000,00
09.13 Setor de Creches    
3000.09.13 Despesas Correntes    
3100.09.13 Despesas de Custeio    
3130.09.13 Serviços de Terceiros e Encargos    
3132.09.13 Outros Serviços e Encargos    
08.41.185.213 Manutenção do Setor R$ 4.450,00
16 SECRETARIA DA SAÚDE    
16.31 Assistência Médica e Odontológica    
3000.16.31 Despesas Correntes    
3100.16.31 Despesas de Custeio    
3130.16.31 Serviços de Terceiros e Encargos    
3132.16.31 Outros Serviços e Encargos    
13.45.428.233 Manutenção do Setor R$ 33.700,00
  TOTAL R$ 158.150,00
 
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
 
02 SECRETARIA DO GABINETE PREFEITO    
02.02 Gabinete e Dependências    
3000.02.02 Despesas Correntes    
3100.02.02 Despesas de Custeio    
3130.02.02 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.02.02 Remuneração de Serviços Pessoais    
03.07.020.202 Manutenção do Setor R$ 500,00
3132.02.02 Outros Serviços e Encargos    
03.07.020.202 Manutenção do Setor R$ 8.000,00
  A TRANSPORTAR R$ 8.500,00
  DE TRANSPORTE R$ 8.500,00
4000.02.02 Despesas de Capital    
4100.02.02 Investimentos    
4120.02.02 Equipamento e Material Permanente    
03.07.020.202 Manutenção do Setor R$ 500,00
03 SECRETARIA DE IMPRENSA    
03.03 Departamento de Imprensa    
3000.03.03 Despesas Correntes    
3100.03.03 Despesas de Custeio    
3130.03.03 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.03.03 Remuneração de Serviços Pessoais    
03.07.021.203 Manutenção do Setor R$ 500,00
04 SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS    
04.04 Departamento Jurídico    
3000.04.04 Despesas Correntes    
3100.04.04 Despesas de Custeio    
3130.04.04 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.04.04 Remuneração de Serviços Pessoais    
03.07.021.204 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.04.04 Despesas de Capital    
4100.04.04 Investimentos    
4120.04.04 Equipamento e Material Permanente    
03.07.021.204 Manutenção do Setor R$ 500,00
06 SECRETARIA DE GESTÃO E SERVIÇOS    
06.06 Dept. de Gestão e Dependencias    
3000.06.06 Despesas Correntes    
3100.06.06 Despesas de Custeio    
3130.06.06 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.06.06 Remuneração de Serviços Pessoais    
03.07.021.206 Manutenção do Setor R$ 500,00
07 SECRETARIA DE FINANÇAS    
07.07 Assessoria Financeira    
3000.07.07 Despesas Correntes    
3100.07.07 Despesas de Custeio    
3120.07.07 Material de Consumo    
03.08.033.207 Manutenção do Setor R$ 5.000,00
3130.07.07 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.07.07 Remuneração de Serviços Pessoais    
03.08.033.207 Manutenção do Setor R$ 500,00
3132.07.07 Outros Serviços e Encargos    
03.08.033.207 Manutenção do Setor R$ 25.000,00
3200.07.07 Transferências Correntes    
3260.07.07 Encargos da Dívida Interna    
3262.07.07 Outros Encargos da Divida Contratada    
03.08.033.207 Manutenção do Setor R$ 500,00
3267.07.07 Correc. Monet. S/ Oper. Cred. Antec. Receita    
03.08.033.207 Manutenção do Setor R$ 500,00
08 SECRETARIA DO COMÉRCIO E INDUSTRIA    
08.08 Dept. do Comércio e Indústrias    
3000.08.08 Despesas Correntes    
3100.08.08 Despesas de Custeio    
3110.08.08 Pessoal    
3111.08.08 Pessoal Civil    
11.62.346.208 Manutenção do Setor R$ 500,00
3120.08.08 Material de Consumo    
11.62.346.208 Manutenção do Setor R$ 500,00
3130.08.08 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.08.08 Remuneração de Serviços Pessoais    
11.62.346.208 Manutenção do Setor R$ 500,00
  Ã TRANSPORTAR R$ 44.000,00
 
  DE TRANSPORTE R$ 44.000,00
3132.08.08 Outros Serviços e Encargos    
11.62.346.208 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.08.08 Despesas de Capital    
4100.08.08 Investimentos    
4110.08.08 Obras e Instalações    
11.62.346.105 Aquisição. Areas e Paviment. Distr. Industria R$ 500,00
4120.08.08 Equipamento e Material Permanente    
11.62.346.208 Manutenção do Setor R$ 500,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO    
09.10 Fundo Manut. e Desenvolv. Ensino 40%    
3000.09.10 Despesas Correntes    
3100.09.10 Despesas de Custeio    
3130.09.10 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.09.10 Remuneração de Serviços Pessoais    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 500,00
3190.09.10 Diversas Despesas de Custeio    
3191.09.10 Sentenças Judiciarias    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 500,00
3192.09.10 Despesas de Exercícios Anteriores    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 500,00
3200.09.10 Transferencias Correntes    
3230.09.10 Transf. a Instituições Privadas    
3231.09.10 Subvenções Sociais    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 500,00
3250.09.10 Transferências a Pessoas    
3251.09.10 Inativos    
08.42.188.210 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.11 Ensino Fundamental    
3000.09.11 Despesas Correntes    
3100.09.11 Despesas de Custeio    
3110.09.11 Pessoal    
3113.09.11 Obrigações Patronais    
08.42.188.211 Manutenção do Setor R$ 5.000,00
3130.09.11 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.09.11 Remuneração de Serviços Pessoais    
08.42.188.211 Manutenção do Setor R$ 500,00
3190.09.11 Diversas Despesas de Custeio    
3191.09.11 Sentenças Judiciarias    
08.42.188.211 Manutenção do Setor R$ 500,00
3192.09.11 Despesas de Exercícios Anteriores    
08.42.188.211 Manutenção do Setor R$ 500,00
3200.09.11 Transferências Correntes    
3230.09.11 Transferencias as Instituições Privadas    
3231.09.11 Subvenções Sociais    
08.42.188.211 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.12 Pré Escolas    
3000.09.12 Despesas Correntes    
3100.09.12 Despesas de Custeio    
3130.09.12 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.09.12 Remuneração de Serviços Pessoais    
08.41.190.212 Manutenção do Setor R$ 500,00
3200.09.12 Transferências Correntes    
3250.09.12 Transferências a Pessoas    
3251.09.12 Inativos    
08.41.190.212 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.13 Setor de Creches    
3000.09.13 Despesas Correntes    
  A TRANSPORTAR R$ 56.000,00
 
  DE TRANSPORTE R$ 56.000,00
3100.09.13 Despesas de Custeio    
3130.09.13 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.09.13 Remuneração de Serviços Pessoais    
08.41.185.213 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.14 Setor de Merenda Escolar    
3000.09.14 Despesas Correntes    
3100.09.14 Despesas de Custeio    
3110.09.14 Pessoal    
3113.09.14 Obrigações Patronais    
08.42.427.214 Manutenção do Setor R$ 500,00
3200.09.14 Transferências Correntes    
3250.09.14 Transferências a Pessoas    
3253.09.14 Salário Família    
08.42.427.214 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.15 Ensino 2º Grau    
4000.09.15 Despesas de Capital    
4100.09.15 Investimentos    
4110.09.15 Obras e Instalações    
08.43.197.215 Manutenção do Setor R$ 500,00
09.16 Ensino 3º Grau e Superior    
3000.09.16 Despesas Correntes    
3200.09.16 Transferências Correntes    
3230.09.16 Transferências as Instituições Privadas    
3232.09.16 Subvenções Econômicas    
08.44.198.216 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.09.16 Despesas de Capital    
4100.09.16 Investimentos    
4110.09.16 Obras e Instalações    
08.44.198.216 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.09.16 Equipamento e Material Permanente    
08.44.198.216 Manutenção do Setor R$ 500,00
10 SECRETARIA DE CULTURA    
10.18 Departamento de Cultura    
3000.10.18 Despesas Correntes    
3100.10.18 Despesas de Custeio    
3130.10.18 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.10.18 Remuneração de Serviços Pessoais    
08.48.246.218 Manutenção do Setor R$ 750,00
4000.10.18 Despesas de Capital    
4100.10.18 Investimentos    
4110.10.18 Obras e Instalações    
08.48.246.218 Manutenção do Setor R$ 500,00
11 SECRETARIA DE TURISMO    
11.19 Departamento de Turismo    
3000.11.19 Despesas Correntes    
3100.11.19 Despesas de Custeio    
3110.11.19 Pessoal    
3111.11.19 Pessoal Civil    
08.48.247.219 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.11.19 Despesas de Capital    
4100.11.19 Investimentos    
4110.11.19 Obras e Instalações    
08.48.247.219 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.11.19 Equipamento e Material Permanente    
08.48.247.219 Manutenção do Setor R$ 500,00
12 SECRETARIA DE ESPORTES    
  À TRANSPORTAR R$ 62.250,00
 
  DE TRANSPORTE R$ 62.250,00
12.20 Departamento de Esportes    
4000.12.20 Despesas de Capital    
4100.12.20 Investimentos    
4120.12.20 Equipamento e Material Permanente    
08.46.223.220 Manutenção do Setor R$ 450,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE    
13.21 Departamento do Meio Ambiente    
3000.13.21 Despesas Correntes    
3100.13.21 Despesas de Custeio    
3110.13.21 Pessoal    
3111.13.21 Pessoal Civil    
10.58.448.221 Manutenção do Setor R$ 500,00
3120.13.21 Material de Consumo    
10.58.448.221 Manutenção do Setor R$ 500,00
3130.13.21 Serviços de Terceiros e Encargos    
3132.13.21 Outros Serviços e Encargos    
10.58.448.221 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.13.21 Despesas de Capital    
4100.13.21 Investimentos    
4110.13.21 Obras e Instalações    
10.58.448.221 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.13.21 Equipamento e Material Permanente    
10.58.448.221 Manutenção do Setor R$ 450,00
14 SECRETARIA DE OBRAS    
14.22 Serv. Publ. Obras Conserv. Vias Urbana    
4000.14.22 Despesas de Capital    
4100.14.22 Investimentos    
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.30.177.116 Constr. Reforma Postos Policiais R$ 500,00
3000.14.22 Despesas Correntes    
3100.14.22 Despesas de Custeio    
3130.14.22 Serviços de Terceiros e Encargos    
3131.14.22 Remuneração de Serviços Pessoais    
10.57.316.222 Manutenção do Setor R$ 500,00
4200.14.22 Inversões Financeiras    
4210.14.22 Aquisição de Imóveis    
10.57.316.222 Manutenção do Setor R$ 500,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.58.323.117 Constr. de Prédios Públicos R$ 500,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.58.448.118 Construção de Galerias de Agua R$ 9.000,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.58.575.119 Recuperação de Vias Urbanas R$ 5.000,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.58.575.120 Pavimentação de Vias Urbanas R$ 20.000,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
10.76.449.121 Construção de Rede de Esgoto R$ 500,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
11.63.353.124 Construção de Entrepostos R$ 25.000,00
4110.14.22 Obras e Instalações    
11.65.364.122 Praça Para Rodeio e Exposições R$ 500,00
14.24 Limpeza Pública    
4000.14.24 Despesas de Capital    
4100.14.24 Investimentos    
4110.14.24 Obras e Instalações    
10.60.325.126 Obras P/ Imunização Lixo Urbano R$ 500,00
4120.14.24 Equipamento e Material Permanente    
10.60.325.127 Aquisição Equip. Veículo Coleta de Lixo R$ 500,00
  À TRANSPORTAR R$ 128.150,00
 
  DE TRANSPORTE R$ 128.150,00
14.26 Estação Rodoviaria    
4000.14.26 Despesas de Capital    
4100.14.26 Investimentos    
4110.14.26 Obras e Instalações    
16.88.532.226 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.14.26 Equipamentoe Material Permanente    
16.88.532.226 Manutenção do Setor R$ 500,00
14.27 Mercado Municipal    
3000.14.27 Despesas Correntes    
3100.14.27 Despesas de Custeio    
3120.14.27 Material de Consumo    
11.63.353..227 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.14.27 Despesas de Capital    
4100.14.27 Investimentos    
4110.14.27 Obras e Instalações    
11.63..353.227 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.14.27 Equipamento e Material Permanente    
11.63.353.227 Manutenção do Setor R$ 500,00
14.28 Velorio e Cemitérios Municipais    
3000.14.28 Despesas Correntes    
3100.14.28 Despesas de Custeio    
3120.14.28 Material de Consumo    
10.60.326.228 Manutenção do Setor R$ 1.000,00
4000.14.28 Despesas de Capital    
4100.14.28 Investimentos    
4120.14.28 Equipamento e Material Permanente    
10.60.326.228 Manutenção do Setor R$ 500,00
14.29 Serm- Serv. Estradas e Rodagens Munic.    
4000.14.29 Despesas de Capital    
4100.14.29 Investimentos    
4110.14.29 Obras e Instalações    
16.88.534.130 Obras Diversas Estradas Municipais R$ 500,00
15 SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL    
15.30 Assistência e Promoção Social    
3000.15.30 Despesas Correntes    
3200.15.30 Transferencias Correntes    
3250.15.30 Transferências a Pessoas    
3255.15.30 Assistência Médico - Hospitalar    
15.81.486.230 Manutenção do Setor R$ 500,00
3259.15.30 Outras Transferências a Pessoas    
15.81.486.230 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.15.30 Despesas de Capital    
4100.15.30 Investimentos    
4110.15.30 Obras e Instalações    
15.81.486.230 Manutenção do Setor R$ 500,00
4120.15.30 Equipamento e Material Permanente    
15.81.486.230 Manutenção do Setor R$ 1.000,00
16 SECRETARIA DA SAÚDE    
16.31 Assistência Médica e Odontológica    
3000.16.31 Despesas Correntes    
3200.16.31 Transferências Correntes    
3230.16.31 Transferências a Instituições Privadas    
3231.16.31 Subvenções Sociais    
3231.01.16.31 Diversas Subvenções Sociais    
13.75.428.233 Manutenção do Setor R$ 2.500,00
3250.16.31 Transferências a Pessoas    
3255.16.31 Assistência Médico- Hospitalar    
  À TRANSPORTAR R$ 137.650,00
 
  DE TRANSPORTE R$ 137.650,00
13.75.428.233 Manutenção do Setor R$ 500,00
4000.16.31 Despesas de Capital    
4100.16.31 Investimentos    
4110.16.31 Obras e Instalações    
13.75.428.132 Ampl. Conserv. Ou Const. Unidade de Saúde R$ 20.000,00
  TOTAL R$ 158.150,00
 
ARTIGO 3º -   Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições contrárias.
  
São Manuel, 16 de novembro de 1.999.
 
   
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra. 
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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DECRETO Nº 2141, 16 DE NOVEMBRO DE 1999
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