“OUTORGA PERMISSÃO DE USO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 03/02/2025 às 11h25

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DECRETO Nº 2112, 10 DE AGOSTO DE 1999

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO N.º 2112 DE 10 DE AGOSTO DE 1999
DECRETO N.º 036/99 DE 10 DE AGOSTO DE 1999

“OUTORGA PERMISSÃO DE USO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, atendendo ao que lhe foi requerido e devidamente autorizado pelo Art. 78 e Inciso X, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica outorgada permissão de uso da rede de energia elétrica do Loteamento “Jardim Ouro Verde” a favor da SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para energização da estação elevatória de esgoto, sem qualquer ônus para a municipalidade.

ARTIGO 2º - A referida permissão é outorgada a título precário, ficando sob a responsabilidade da permissionária a boa conservação dos bens cedidos, bem como as despesas de consumo respectivas.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 10 de agosto de 1.999.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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