“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 066/99, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.999, E DÁ...

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Atualizado em: 30/01/2025 às 10h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 2547, 04 DE SETEMBRO DE 2000

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

LEI Nº 2547 DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

LEI Nº 049/00 DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 085/00 - AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 066/99, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.999, E DÁ PROVIDÊNCIAS”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 066/99, de 04 de novembro de 1.999, que passa ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Espólio de Walter Zillo e de Florindo Zillo, área de terras que será desmembrada da antiga Chácara Dr. Leão, descrita atualmente como localizada à Rua Coronel Amando Simões, nesta cidade, com 538,31 m2, necessária para melhoria do sistema viário, o imóvel abaixo descrito:

...”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

São Manuel, 04 de setembro de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administracão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3344, 16 DE NOVEMBRO DE 2016	“REGULARIZA A PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGISTRO DE PROPRIEDADE PERANTE O NOTÁRIO OFICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE SÃO MANUEL QUE SERVIRÁ DE TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE O NOTÁRIO OFICIAL.”	16/11/2016
DECRETO Nº 3329, 22 DE JUNHO DE 2016	“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, DOADO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MANUEL, COM CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3006, DE 03 DE ABRIL DE 2006".	22/06/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 3515, 19 DE OUTUBRO DE 2011	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER À TÍTULO DE DOAÇÃO SEM ENCARGO IMÓVEL, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”	19/10/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 3408, 18 DE OUTUBRO DE 2010	“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”	18/10/2010
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