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DECRETO Nº 3904 DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 2.097.009,00 (dois milhões, noventa e sete mil e nove reais)
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de SÃO MANUEL, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Remanejamento no valor de R$ 1.405.809,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e nove reais), autorizado pela Lei 4347 de 05/11/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.04 04.122.0002.2008 02.01.07 04.122.0002.2011 02.02 02.02.01 12.361.0003.2014 12.365.0003.2015 12.365.0003.2016 02.02.03 12.361.0003.2021 02.02.04 12.365.0003.2022 02.02.05 12.365.0003.2023 02.02.10 12.362.0003.2072 02.02.13 12.122.0003.1092 02.04 02.04.01 15.451.0005.1144 15.452.0005.2036 02.04.02 25.752.0005.2037 02.05 02.05.02 08.244.0006.2127 02.06 02.06.01 10.301.0007.2054	54 103 134 137 140 141 143 171 175 177 182 185 188 203 206 208 225 256 326 334 336 347 348 468 508	1 1 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1	3.3.60.45 3.3.90.39 3.1.90.16 3.1.90.11 3.1.91.13 3.1.90.11 3.1.90.16 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.50.39 4.4.90.52 4.4.90.51 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.32 3.1.90.94	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60% OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL MANUT. SETOR CRECHES-FUNDEB 60% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO MANUT. PRÉ-ESCOLAS-FUNDEB 60% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SETOR DE PRÉ-ESCOLAS MANUT. PRÉ-ESCOLAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SETOR DE CRECHES MANUT. SETOR DE CRECHES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ DIRETORIA DA EDUC EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CONSTRUÇÃO PONTE APARECIDA DE SÃO MANUEL OBRAS E INSTALAÇÕES MANUT. SERVIÇOS URBANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. ATENÇÃO BÁSICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	90.000,00 50.000,00 45.000,00 46.000,00 40.000,00 75.000,00 17.000,00 80.000,00 70.000,00 12.000,00 20.000,00 10.000,00 103.000,00 153.000,00 20.000,00 170.000,00 105.000,00 150.000,00 309,00 3.000,00 1.000,00 50.000,00 55.000,00 28.000,00 12.500,00
				Total do Remanejamento	1.405.809,00

Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 1.405.809,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e nove reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.08 04.122.0002.2013 99.999.9999.9999 02.02 02.02.02 12.122.0003.2137 12.365.0003.2020 02.02.03 12.361.0003.1141 02.02.05 12.365.0003.1177 02.02.12 12.361.0003.2089 02.02.13 12.122.0003.2093 02.03 02.03.01 13.392.0004.2031 02.04 02.04.01 15.452.0005.2036 02.04.06 15.452.0005.1193 15.452.0005.2157 02.05 02.05.01 08.244.0006.2134	108 131 149 152 165 166 199 244 247 248 260 262 280 338 364 379 416 417 418	1 1 2 2 2 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 5 1 1 1	3.1.90.94 9.9.99.99 3.1.90.11 3.1.91.13 3.3.90.39 4.4.90.52 4.4.90.51 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.48 3.3.90.39 4.4.90.51 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO DESPESAS GERAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO APOIO MANUT. DA DIRETORIA DA EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO MANUT. SETOR DE CRECHES-FUNDEB 40% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SETOR DE CRECHES REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHES DA REDE BASI OBRAS E INSTALAÇÕES TRANSPORTE DE ALUNO MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA MANUT. DEPTO DE CULTURA OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSIC SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS MANUT. SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO PRÉDIO OCUPADO ACAPEL OBRAS E INSTALAÇÕES PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL PROGRAMA DE AÇÕES PARA POLITICAS AFIRMATIV MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR	12.500,00 4.309,00 161.000,00 62.000,00 105.000,00 150.000,00 100.000,00 200.000,00 90.000,00 90.000,00 123.000,00 125.000,00 50.000,00 40.000,00 15.000,00 50.000,00 13.000,00 1.000,00 14.000,00
				Total do Remanejamento	1.405.809,00

Art. 3º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transposição no valor de R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais), autorizado pela Lei 4347 de 05/11/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.07 04.122.0002.2011 02.01.08 28.843.0002.0005 02.02 02.02.03 12.361.0003.2021 02.03 02.03.02 27.812.0004.2033 02.03.03 23.695.0004.2034 02.04 02.04.01 15.452.0005.2036 02.05 02.05.02 08.122.0006.2131 08.244.0006.2127 02.06 02.06.01 10.301.0007.2054 10.302.0007.2113 10.303.0007.2167 10.304.0007.2114	105 126 177 306 313 340 450 468 508 515 520 535 555 560	1 1 1 1 1 1 5 1 1 1 1 1 1 1	4.4.90.52 3.3.90.91 4.4.90.52 4.4.90.52 3.3.90.30 4.4.90.52 3.3.90.30 3.3.90.32 3.1.90.94 3.3.90.32 3.3.90.39 3.3.50.39 3.3.90.32 3.1.90.11	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS SENTENÇAS JUDICIAIS DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES MANUT. DEPTO DE ESPORTES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DEPARTAMENTO DE TURISMO MANUT. DEPTO DE TURISMO MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS MANUT. SERVIÇOS URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DO BOLSA FAMILIA E CAD ÚNICO - IGD MATERIAL DE CONSUMO BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. ATENÇÃO BÁSICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C	23.000,00 10.000,00 20.000,00 1.000,00 210.000,00 23.000,00 10.000,00 42.000,00 8.200,00 42.000,00 50.000,00 4.000,00 200.000,00 48.000,00
				Total da Transposição	691.200,00

Art. 4º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Transposição, no valor de R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.07 04.122.0002.1006 02.01.08 99.999.9999.9999 02.02 02.02.03 12.361.0003.1174 02.03 02.03.02 27.812.0004.1021 02.03.03 23.695.0004.1152 02.04 02.04.01 15.451.0005.1025 02.05 02.05.02 08.122.0006.2126 08.122.0006.2128 02.06 02.06.01 10.122.0007.2115 10.301.0007.2054 10.302.0007.2113 10.304.0007.2114	97 131 167 284 307 324 421 424 429 435 437 490 507 512 514 538 540 541 562	1 1 1 1 2 5 1 1 1 2 1 1 1 1 5 1 5 1 1	4.4.90.52 9.9.99.99 4.4.90.51 4.4.90.51 4.4.90.51 4.4.90.51 3.3.90.30 3.3.90.36 4.4.90.52 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.30 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.32 3.1.90.13	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIT. P/ DIRETORI EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA REFORMA E AMPLIAÇAO - ENSINO FUNDAMENTAL D OBRAS E INSTALAÇÕES CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES REF.GERAL QUADRAS E GINAS.DO POLI ESPORT. OBRAS E INSTALAÇÕES DEPARTAMENTO DE TURISMO REVITALIZAÇÃO PRAÇAS E CENTROS OBRAS E INSTALAÇÕES SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS OBRAS E INSTALAÇÕES DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REDE DEPROTEÇÃO SOCIAL BASICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL M. COMPLE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO MANUT. ATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS	23.000,00 10.000,00 20.000,00 1.000,00 210.000,00 23.000,00 9.000,00 10.000,00 9.000,00 10.000,00 14.000,00 150.000,00 4.000,00 100.000,00 48.000,00 31.000,00 1.000,00 10.000,00 8.200,00
				Total da Transposição	691.200,00

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

SAO MANUEL, 8 de Setembro de 2021.




RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 8 de Setembro de 2021.


Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente