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DECRETO Nº 3904 DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
 
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 2.097.009,00 (dois milhões, noventa e sete mil e nove reais)


RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de SÃO MANUEL, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Remanejamento no valor de R$ 1.405.809,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e nove reais), autorizado pela Lei 4347 de 05/11/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.04 04.122.0002.2008     02.01.07 04.122.0002.2011     02.02 02.02.01 12.361.0003.2014     12.365.0003.2015       12.365.0003.2016       02.02.03 12.361.0003.2021         02.02.04 12.365.0003.2022         02.02.05 12.365.0003.2023         02.02.10 12.362.0003.2072     02.02.13 12.122.0003.1092     02.04 02.04.01 15.451.0005.1144     15.452.0005.2036       02.04.02 25.752.0005.2037       02.05 02.05.02 08.244.0006.2127     02.06 02.06.01 10.301.0007.2054	54       103         134     137 140     141 143       171 175 177       182 185 188       203 206 208       225       256         326     334 336       347 348         468         508	1       1         2     2 2     2 2       1 1 1       1 1 1       1 1 1       1       1         1     1 1       1 1         1         1	3.3.60.45       3.3.90.39         3.1.90.16     3.1.90.11 3.1.91.13     3.1.90.11 3.1.90.16       3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52       3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52       3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52       3.3.50.39       4.4.90.52         4.4.90.51     3.1.90.13 3.3.90.30       3.3.90.30 3.3.90.39         3.3.90.32         3.1.90.94	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS   DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60% OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   MANUT. SETOR CRECHES-FUNDEB 60% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUT. PRÉ-ESCOLAS-FUNDEB 60% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   SETOR DE PRÉ-ESCOLAS MANUT. PRÉ-ESCOLAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   SETOR DE CRECHES MANUT. SETOR DE CRECHES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD   DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ DIRETORIA DA EDUC EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CONSTRUÇÃO PONTE APARECIDA DE SÃO MANUEL OBRAS E INSTALAÇÕES   MANUT. SERVIÇOS URBANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO   ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. ATENÇÃO BÁSICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	90.000,00       50.000,00         45.000,00     46.000,00 40.000,00     75.000,00 17.000,00       80.000,00 70.000,00 12.000,00       20.000,00 10.000,00 103.000,00       153.000,00 20.000,00 170.000,00       105.000,00       150.000,00         309,00     3.000,00 1.000,00       50.000,00 55.000,00         28.000,00         12.500,00
				Total do Remanejamento	1.405.809,00

 
 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 1.405.809,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e nove reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.08 04.122.0002.2013     99.999.9999.9999     02.02 02.02.02 12.122.0003.2137       12.365.0003.2020     02.02.03 12.361.0003.1141     02.02.05 12.365.0003.1177     02.02.12 12.361.0003.2089         02.02.13 12.122.0003.2093       02.03 02.03.01 13.392.0004.2031     02.04 02.04.01 15.452.0005.2036     02.04.06 15.452.0005.1193     15.452.0005.2157     02.05 02.05.01 08.244.0006.2134	108     131         149 152     165       166       199       244 247 248       260 262         280         338       364     379         416 417 418	1     1         2 2     2       1       1       1 1 2       1 1         1         1       1     5         1 1 1	3.1.90.94     9.9.99.99         3.1.90.11 3.1.91.13     3.3.90.39       4.4.90.52       4.4.90.51       3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39       3.3.90.39 4.4.90.52         3.3.90.48         3.3.90.39       4.4.90.51     3.3.90.39         3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO DESPESAS GERAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO APOIO MANUT. DA DIRETORIA DA EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUT. SETOR DE CRECHES-FUNDEB 40% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   SETOR DE CRECHES REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHES DA REDE BASI OBRAS E INSTALAÇÕES   TRANSPORTE DE ALUNO MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA MANUT. DEPTO DE CULTURA OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSIC   SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS MANUT. SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO PRÉDIO OCUPADO ACAPEL OBRAS E INSTALAÇÕES   PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL PROGRAMA DE AÇÕES PARA POLITICAS AFIRMATIV MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR	12.500,00     4.309,00         161.000,00 62.000,00     105.000,00       150.000,00       100.000,00       200.000,00 90.000,00 90.000,00       123.000,00 125.000,00         50.000,00         40.000,00       15.000,00     50.000,00         13.000,00 1.000,00 14.000,00
				Total do Remanejamento	1.405.809,00

Art. 3º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transposição no valor de R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais), autorizado pela Lei 4347 de 05/11/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.07 04.122.0002.2011     02.01.08 28.843.0002.0005     02.02 02.02.03 12.361.0003.2021     02.03 02.03.02 27.812.0004.2033     02.03.03 23.695.0004.2034     02.04 02.04.01 15.452.0005.2036     02.05 02.05.02 08.122.0006.2131     08.244.0006.2127     02.06 02.06.01 10.301.0007.2054         10.302.0007.2113     10.303.0007.2167     10.304.0007.2114	105       126         177         306       313         340         450     468         508 515 520     535     555     560	1       1         1         1       1         1         5     1         1 1 1     1     1     1	4.4.90.52       3.3.90.91         4.4.90.52         4.4.90.52       3.3.90.30         4.4.90.52         3.3.90.30     3.3.90.32         3.1.90.94 3.3.90.32 3.3.90.39     3.3.50.39     3.3.90.32     3.1.90.11	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS SENTENÇAS JUDICIAIS   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES MANUT. DEPTO DE ESPORTES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   DEPARTAMENTO DE TURISMO MANUT. DEPTO DE TURISMO MATERIAL DE CONSUMO   SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS MANUT. SERVIÇOS URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DO BOLSA FAMILIA E CAD ÚNICO  - IGD MATERIAL DE CONSUMO   BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. ATENÇÃO BÁSICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD   ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C	23.000,00       10.000,00         20.000,00         1.000,00       210.000,00         23.000,00         10.000,00     42.000,00         8.200,00 42.000,00 50.000,00     4.000,00     200.000,00     48.000,00
				Total da Transposição	691.200,00

 
Art. 4º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Transposição, no valor de R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.07 04.122.0002.1006     02.01.08 99.999.9999.9999     02.02 02.02.03 12.361.0003.1174     02.03 02.03.02 27.812.0004.1021     02.03.03 23.695.0004.1152     02.04 02.04.01 15.451.0005.1025     02.05 02.05.02 08.122.0006.2126         08.122.0006.2128       02.06 02.06.01 10.122.0007.2115     10.301.0007.2054         10.302.0007.2113         10.304.0007.2114	97       131         167         284       307         324         421 424 429     435 437         490     507 512 514     538 540 541     562	1       1         1         1       2         5         1 1 1     2 1         1     1 1 5     1 5 1     1	4.4.90.52       9.9.99.99         4.4.90.51         4.4.90.51       4.4.90.51         4.4.90.51         3.3.90.30 3.3.90.36 4.4.90.52     3.3.90.30 3.3.90.36         3.3.90.30     3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.30     3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.32     3.1.90.13	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIT.  P/ DIRETORI EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA REFORMA E AMPLIAÇAO - ENSINO FUNDAMENTAL D OBRAS E INSTALAÇÕES   CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES REF.GERAL QUADRAS E GINAS.DO POLI ESPORT. OBRAS E INSTALAÇÕES   DEPARTAMENTO DE TURISMO REVITALIZAÇÃO PRAÇAS E CENTROS OBRAS E INSTALAÇÕES   SERVIÇOS GERAIS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS OBRAS E INSTALAÇÕES   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REDE DEPROTEÇÃO SOCIAL BASICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL M. COMPLE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI   DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO   MANUT. ATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO   MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS	23.000,00       10.000,00         20.000,00         1.000,00       210.000,00         23.000,00         9.000,00 10.000,00 9.000,00     10.000,00 14.000,00         150.000,00     4.000,00 100.000,00 48.000,00     31.000,00 1.000,00 10.000,00     8.200,00
				Total da Transposição	691.200,00

 
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
 
SAO MANUEL, 8 de Setembro de 2021.
 
 
 

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado na Seção de Expediente em 8 de Setembro de 2021.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente