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DECRETO Nº 3901, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 3833, de 15 de março de 2021, que ‘dispõe sobre nova regulamentação de procedimentos administrativos para avaliação de servidor em estágio probatório’.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX e XII c/c art. 103 I, “a”, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 3833, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ...
‘VIII – REVOGADO’”
“Art. 9º ...
‘§ 6º Se em qualquer uma das etapas o servidor obtiver um conceito insatisfatório e dois conceitos parcialmente satisfatórios, consecutivos ou não, será automaticamente submetido à análise da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, que deliberará pela permanência ou exoneração do servidor, por não aprovação do estágio probatório, observados os §§ 1º e 2º deste artigo;
‘§ 7º Se em qualquer uma das etapas o servidor obtiver três conceitos parcialmente satisfatórios, consecutivos ou não, será automaticamente submetido à análise da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, que deliberará pela permanência ou exoneração do servidor, por não aprovação do estágio probatório, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.’”
“Art. 11 Fica proibida a remoção e a redistribuição de servidor durante o processo de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório de que trata este Decreto, ressalvados os casos em que se configure o interesse da Administração, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na mesma data de entrada em vigor do Decreto nº 3833, de 15 de março de 2021.

São Manuel, 27 de agosto de 2021. RICARDO SALARO NETO Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Expediente em 27 de agosto de 2021


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente