“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LIXO ESPECIAL PARA DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 14h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 2681, 11 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Lixo

Em vigor

LEI Nº 2681 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 101/2001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
(PROJETO DE LEI Nº 86/2001 -Autoria: Vereador Dr. Jair José Micheletto)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LIXO ESPECIAL PARA DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado à criação de lixo especial para descarte de lâmpadas fluorescentes no Município de São Manuel.

ARTIGO 2º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 11 de dezembro de 2001.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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