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LEI ORDINÁRIA Nº 2678, 11 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Comércio, Edificações

Em vigor

LEI Nº 2678 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 098/2001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
(PROJETO DE LEI Nº 93/2001 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO JUSTO)

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CAIXAS D’ÁGUA DE AMIANTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SÃO MANUEL E PROÍBE O USO DE TELHAS DE AMIANTO NA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica proibido a venda de caixas d’água de amianto nos estabelecimentos comerciais do Município de São Manuel.

ARTIGO 2º - Fica proibido o uso de telhas de amianto na construção de Núcleos Habitacionais no Município de São Manuel.

ARTIGO 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator a determinadas sanções, as quais serão regulamentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Executivo Municipal.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor em 30 de junho de 2002, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 11 de dezembro de 2001.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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