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LEI Nº 2659 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
 
LEI Nº 079/2001 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.001
(PROJETO DE LEI Nº 95/2001 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - O Plano Plurianual do Município de São Manuel para o período de 2.002 a 2.005, constante do Anexo I, que passa a fazer integrante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
 
ARTIGO 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
 
ARTIGO 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a Despesa Orçada com as Receitas Estimadas em cada exercício.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de novembro de 2001.
  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
  
Publicada na data supra. 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração