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DECRETO Nº 4246 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento da Transição de Governo e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da lei municipal nº 3.512 de 03 de outubro de 2011,

Considerando a Lei Municipal nº 3.512/2011;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Municipal 4.240/2024;

Considerando a realização de 20 reuniões ordinárias para a Transição de Governos;

Considerando a entrega dos Cadernos de Transição ao Governo Eleito; e,

Considerando o Princípio da Transparência, Legalidade e Moralidade Pública.


DECRETA:

Art. 1º a  Transição de Governo da gestão 2021/2024 sob o comando do Exmo. Sr. Prefeito Ricardo Salaro Neto e a gestão 2025/2028 do Exmo. Sr. Prefeito Eleito Odirei José Félix está encerrada nesta data

Art. 2º Após a realização das reuniões ordinárias e as extraordinárias, bem como a entrega dos Cadernos de Transição ao Novo Governo, ficam encerradas quaisquer atividades de transição no âmbito da Administração Municipal do Poder Executivo.

Art. 3º Coma a efetiva posse no dia 1º de janeiro de 2025, o Prefeito Eleito receberá as chaves do gabinete, bem como tanto ele quanto seus Diretores tomarão posse dos locais de trabalho, ficando a cargo dos servidores chave de cada pasta indicados na transição de instalar e receber os novos membros.

Art. 4º Uma cópia do Caderno Geral de Transição, contendo todas as pastas, reuniões, e documentos solicitados será enviado a Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual.

Art. 5º Receberam uma cópia do Caderno de Geral de Transição o Prefeito Eleito Ordilei José Félix, a Procuradoria Geral do Município e o Prefeito Ricardo Salaro Neto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de dezembro de 2024.
 

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
 
Registrado na Seção de Expediente em 20 de dezembro de 2024.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE