“REGULAMENTA O USO DE LIXEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

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Atualizado em: 24/01/2025 às 15h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 2748, 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Assunto(s): Lixo

Em vigor

LEI Nº 2748 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 169/2002 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 71/2002 - AUTORIA: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL)

“REGULAMENTA O USO DE LIXEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica Terminantemente proibido o uso de lixeiras penduradas nas grades das residências, bem como aquelas feitas de materiais como disco de trator e similares.

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, impondo sanção ao descumprimento do artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de novembro de 2002.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /

Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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