“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PLACA INDICATIVA NOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO...

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Atualizado em: 03/01/2025 às 14h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 2737, 31 DE OUTUBRO DE 2002

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2737 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

LEI Nº 157/2002 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 52/2002 - AUTORIA: VEREADORES DAS BANCADAS DO PMDB, PST, PSD E PSDC)

“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PLACA INDICATIVA NOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica obrigado a colocação de placa indicativa, medindo 50 X 50 cm com os dizeres “A serviço da Prefeitura Municipal”, nos veículos particulares que prestam serviços à municipalidade.

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 31 de outubro de 2002.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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