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LEI ORDINÁRIA Nº 4730, 08 DE ABRIL DE 2025
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"Institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de São Manuel, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
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08/04/2025
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DECRETO Nº 4216, 30 DE SETEMBRO DE 2024
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Regulamenta a Lei Municipal nº 4659, de 2 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Manuel’, para estabelecer as diretrizes gerais, normas e procedimentos para a gestão, organização, controle, destinação e eliminação de documentos públicos do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências.
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30/09/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.
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21/02/2024
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DECRETO Nº 4110, 17 DE OUTUBRO DE 2023
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Regulamenta a Lei nº 4152, de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel, e dá outras providências.
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17/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 28 DE JUNHO DE 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.”
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28/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 3525, 24 DE NOVEMBRO DE 2011
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE LEGIONÁRIOS EM ÔNIBUS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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24/11/2011
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DECRETO Nº 2367, 24 DE ABRIL DE 2002
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“REGULAMENTA A ABERTURA DAS JANELAS LATERAIS CORREDIÇAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL”.
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24/04/2002
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DECRETO Nº 2307, 10 DE SETEMBRO DE 2001
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a solicitação de alteração da característica da linha Avaré-São Manuel, operada pela Viação Casquel Ltda., nos autos do Processo 7406/DER/74, de rodoviária para suburbana convencional
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10/09/2001
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DECRETO Nº 1896, 17 DE JANEIRO DE 1997
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“DISCIPLINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.465, DE 24/02/88, COMBINADA COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.011, DE 29/03/94 (AUXÍLIO TRANSPORTE A ALUNOS QUE ESTUDAM EM OUTRAS LOCALIDADES) E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
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17/01/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 01 DE DEZEMBRO DE 1993
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DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO
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01/12/1993
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