LEI Nº 2714 DE 25 DE JUNHO DE 2002
LEI Nº 134/2002 DE 25 DE JUNHO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 49/2002 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0025/2.001”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 025, de 12 de abril de 2001, passando os mesmos a terem as seguintes redações:
“
Artigo 4º - .......................................
Parágrafo primeiro: O estagiário fará jus a uma remuneração mensal, a título de bolsa auxílio, no valor integral do piso salarial municipal vigente à época do pagamento, isso se o estágio ocorrer com carga horária de oito horas diárias, e metade de referido valor, se de quatro horas diárias, tendo o estagiário em ambas as jornadas, direito a uma décima terceira remuneração no mês dezembro de cada ano e férias anuais de trinta dias a cada período de doze meses, com gozo autorizado pelo Município até doze meses após o período aquisitivo, sendo as mesmas remuneradas com um acréscimo de um terço sobre o valor da bolsa vigente à época da concessão.
Parágrafo segundo: A carga horária a que se submeterá o estagiário será, mediante determinação da Prefeitura Municipal de São Manuel e de acordo suas necessidades, de quatro ou de oito horas diárias e respectivamente vinte ou quarenta e quatro horas semanais, respeitada a compatibilidade com o horário escolar, sendo inadmissível a aceitação de estudante matriculado em curso de período integral.
Parágrafo terceiro: Nos períodos de férias escolares a jornada de estágio será estabelecida em comum acordo entre o estagiário e o Município de São Manuel, sempre com a interveniência da instituição de ensino”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 25 de junho de 2.002.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
