“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POSSUÍREM...

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Atualizado em: 03/01/2025 às 09h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 2703, 07 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde

Em vigor

LEI Nº 2703 DE 07 DE MAIO DE 2002

LEI Nº 123/2002 DE 07 DE MAIO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 23/2002 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO APARECIDO DÁLIO)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E CADEIRAS DE RODAS MODELO PADRÃO.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) - Todos os hospitais e postos de saúde do Município, ficam obrigados a possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas e cadeiras de rodas modelo padrão.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no “caput” do artigo terá o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento.

ARTIGO 2º) - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 07 de maio de 2002.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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