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LEI ORDINÁRIA Nº 2846, 28 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Ensino

Em vigor

LEI Nº 2846 DE 28 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 269 DE 28 DE ABRIL DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 65/2003 - AUTORIA: VEREADOR PEDRO NORIVAL CICARELLI)

“DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA GRADE CURRICULAR DAS PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS E NO ENSINO FUNDAMENTAL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição dos alunos, na grade curricular das Pré-Escolas Municipais e do Ensino Fundamental, a partir de 2.004, o ensino religioso, de matrícula facultativa.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de abril de 2004.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /                /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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