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DECRETO Nº 3860, 27 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 27/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3860 DE 27 DE MAIO DE 2021
                                                         O Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel – IMESSM,
                                                         abre o crédito adicional no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove
                                                         mil reais).


RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de SÃO MANUEL, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Suplementação no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), autorizado pela Lei 4352 de 09/12/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
04 04.01 04.01.01 12.364.0010.2400 28.843.0010.0040	6 24	4 4	3.1.90.91 3.2.91.21	INST. MUNIC. DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO M INSTITUTO MUNIC. ENSINO SUPERIOR INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR MANUT. GABINETE E DEPEND - IMES SENTENÇAS JUDICIAIS AMORTIZAÇAO E ENCARGOS PARCELAMENTO - IPRE JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTRA	5.000,00 44.000,00
				Total da Suplementação	49.000,00

Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
04 04.01 04.01.01 12.364.0010.2400	1 21	4 4	3.1.90.04 4.4.90.51	INST. MUNIC. DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO M INSTITUTO MUNIC. ENSINO SUPERIOR INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR MANUT. GABINETE E DEPEND - IMES CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRAS E INSTALAÇÕES	25.000,00 24.000,00
				Total da Anulação de Dotação	49.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 27 de maio de 2021.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 27 de maio de 2021.

Tácio José Bertozo
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."	20/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4718, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Revoga a Lei nº 2445, de 06 de julho de 1999, que ‘dispõe normas para a concessão de redução das mensalidades devidas ao IMESSM’, e a Lei nº 3750, de 10 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a Transferência Financeira ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Aldo Castaldi”’, e dá outras providências."	20/02/2025
DECRETO Nº 4263, 14 DE FEVEREIRO DE 2025	Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, e dá outras providências.	14/02/2025
DECRETO Nº 4262, 14 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, e dá outras providências.	14/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4707, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera a Lei nº Lei nº 3778, de 02 de setembro de 2014, que ‘dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo’ do Município de São Manuel e dá outras providências.	04/02/2025

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