LEI Nº 4692 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 93/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.”
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 179.719,00 (Cento e setenta e nove mil e setecentos e dezenove reais), considerando as demandas para suprir as necessidades da Diretoria Municipal de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Transferências da Resolução CIB nº 128, de 02 de outubro de 2024, e a ação jurídica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), resultantes de
excesso de arrecadação, no valor total de
R$ 179.719,00 (Cento e setenta e nove mil e setecentos e dezenove reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 25 de novembro de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 25 de novembro de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 – Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde |
| 10.302.0017.2177 |
MANUT. DO ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
|
| 3.3.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
179.719,00 |
| Fonte: 05 |
Transferências e Convênios Federal- Vinculados |
|
| Ficha |
410 |
|
