DECRETO Nº 2183 DE 03 DE MAIO DE 2000
DECRETO Nº 021/00 DE 03 DE MAIO DE 2000
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DOS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o Art. 12 e parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município e
considerando que a instalação do Juizado Especial Cível nesta cidade vem prestando relevantes serviços à população local, necessitando do apoio desta municipalidade na cessão de equipamentos para seu funcionamento, bem como a necessidade dotar a sala dos Oficiais de Justiça dos equipamentos mínimos de funcionamento,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica outorgada permissão de uso a título precário, a favor do Cartório do Juizado Especial Cível de São Manuel, instalado no prédio do Fórum local, dos bens móveis abaixo descritos:
01 – Um micro computador, marca FC.TECH, modelo 386-DX40, cor bege, 4 MB de Memória, 128 K Cachê, Vídeo SVGA, com teclado, cadastro patrimonial nº 4.810;
ARTIGO 2º - Fica outorgada permissão de uso a título precário, a favor dos Oficiais de Justiça lotados nos Cartórios instalados no prédio do Fórum local, dos bens móveis abaixo descritos:
01 –Uma máquina de escrever, marca FACIT, manual, modelo 1742, nas cores cinza e preto, nº de série 334.236.816, cadastro patrimonial nº 4.634;
02 – Uma cadeira fixa, modelo stand, em courvin preto, cadastro patrimonial nº 5.758;
03 – Uma cadeira fixa, modelo stand, em courvin preto, cadastro patrimonial nº 5.759;
04 - Uma mesa de madeira cerejeira, modelo PP, medindo 1,40m, com duas gavetas e com pés de ferro, cadastro patrimonial nº 5.760.
ARTIGO 3º - Fica a Diretoria Municipal de Administração, por seu Departamento de Patrimônio, autorizada a conferir periodicamente a utilização dos referidos bens por parte dos órgãos permissionários.
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2.000.
São Manuel, 03 de maio de 2.000.
LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal
Publicado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
