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DECRETO Nº 2333 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
DECRETO N.º 084/2001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

 
“DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
 
  
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
  
D E C R E T A:
  
ARTIGO 1º - Fica aposentada, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e à vista do Processo Administrativo n.º 2941/2001, conforme dispõe o Artigo 40, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1.998, interpretado em consonância com o Artigo 78, inciso II da Lei 2180/96 e suas alterações a Sra. HELENA DE SOUZA JOAQUIM, portador da cédula de identidade RG nº 15.751.829, no cargo de MERENDEIRA II, com os proventos mensais da Referência 03-L, da Escala Padrão de Vencimentos da Municipalidade, acrescidos dos direitos e vantagens pecuniárias adquiridos no referido cargo.
 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 11 de dezembro de 2001.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
  

Publicado na data supra.

 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO