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DECRETO Nº 2323 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
DECRETO Nº 074/2001 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

 
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA AO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PASCHOAL VITAGLIANO GRIMALDI”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o ato administrativo que concedeu aposentadoria por tempo de serviço ao ex-servidor público municipal Paschoal Vitagliano Grimaldi deve ser considerado irregular por afrontar a legislação municipal, especialmente o artigo 17 da Lei 2.179/96, de 27 de março de 1.996;
 
Considerando o parecer jurídico encartado nos autos de Processo Administrativo n° 3.627 opinando pela revogação do Decreto Municipal n° 066/99, de 23 de novembro de 1.999:
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1o – Fica revogado o Decreto Municipal n° 066/99, de 23 de dezembro de 1.999 e, conseqüentemente, decretado o cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço no cargo público de Professor III concedida ao ex-servidor público municipal Paschoal Vitagliano Grimaldi.
 
ARTIGO 2o – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

São Manuel, 30 de novembro de 2.001.

 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado na data supra. 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração