DECRETO Nº 2414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
DECRETO Nº 165/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.003”
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 4° da Lei Municipal n° 182/2.002, de 27 de dezembro de 2.002,
DECRETA:
Artigo 1º – A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 1° da Lei Municipal n° 182/2.002, de 27 de dezembro de 2.002, será calculada e cobrada da seguinte forma:
§ 1° – consumidores residenciais:
I – classes de consumo mensal:
a) de 051 KW/h a 350 KW/h – alíquota de 5% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
b) de 351 KW/h a 750 KW/h – alíquota de 4% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
c) a) de 751 KW/h a 1.500 KW/h – alíquota de 3% sobre o valor quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
d) a) de 1.501 KW/h a 2.500 KW/h – alíquota de 2% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
e) acima de 2.500 KW/h – alíquota de 1% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora.
§ 2° – consumidores rurais:
I – classes de consumo mensal:
a) de 001 KW/h a 500 KW/h – alíquota de 5% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
b) de 501 KW/h a 1.000 KW/h – alíquota de 4% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
c) de 1.001 KW/h a 2.500 KW/h – alíquota de 3% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
d) de 2.501 KW/h a 5.000 KW/h – alíquota de 2% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
e) acima de 5.000 KW/h – alíquota de 1% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora.
§ 3° – consumidores industriais e comerciais:
I – classes de consumo mensal:
a) de 001 KW/h a 500 KW/h – alíquota de 5% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
b) de 501 KW/h a 1.000 KW/h – alíquota de 4% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
c) de 1.001 KW/h a 5.000 KW/h – alíquota de 3% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
d) a) de 5.001 KW/h a 10.000 KW/h – alíquota de 2% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora;
e) acima de 10.000 KW/h – alíquota de 1% sobre o valor do quilowatt hora consumido, acrescido dos impostos, taxas e contribuições incidentes, constante da fatura emitida pela empresa fornecedora.
Artigo 2º – O Município de São Manuel celebrará convênio com a empresa responsável pela distribuidora de energia elétrica para fins de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, referente ao consumo medido a partir do dia 1° de janeiro de 2.003.
Artigo 3º – O contribuinte será considerado notificado do lançamento fiscal através da emissão da nota fiscal fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa fornecedora da energia elétrica.
Parágrafo primeiro – O pagamento mensal da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP deverá ser efetuado na mesma data do vencimento da fatura do consumo de energia elétrica.
Parágrafo segundo – O pagamento em atraso será acrescido de correção monetária, juros de mora e multa nos mesmos percentuais utilizados pela empresa fornecedora de energia elétrica para atualização do seu crédito.
Parágrafo terceiro – O crédito tributário decorrente do lançamento fiscal referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP que não for liquidado pelo contribuinte até o último dia do exercício no qual ocorreu o vencimento, será inscrito na Dívida Ativa do Município de São Manuel para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2.003, devendo ser afixado no local de costume e publicado no órgão oficial de comunicação escrita para conhecimento pelos contribuintes.
São Manuel, 30 de dezembro de 2.002.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal de São Manuel
Publicado em / /
Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo
