Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
DECRETO N.º 161/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IMESSM - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003".
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
Considerando que o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel, criado pela Lei Municipal n.º 1.260 de 30.11.82, sob forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio;
 
Considerando que, nos termos do Artigo n.º 107, da Lei Federal n.º 4320, de 17/02/64, o Orçamento da Autarquia Municipal deve ser aprovado pelo Executivo;
 
D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do IMESSM – Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel para o exercício financeiro de 2003, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA no valor de R$ 2.232.000,00 (Dois milhões duzentos e trinta e dois mil reais).
 
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das mensalidades devidas pelos alunos do IMESSM e de outras rendas que lhe são atribuídas na forma da legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
 

1300.	Receita Patrimonial	R$	65.000,00
1600.	Receita de Serviços	R$	1.780.000,00
1900.	Outras Receitas Correntes	R$	387.000,00
	TOTAL DA RECEITA	R$	2.232.000,00

 
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme o seguinte desdobramento:
 
a)Despesa por Função :
12 - Educação e Cultura          R$    2.232.000,00
b) Despesa por Categoria Econômica:
3000.Despesas Correntes          R$    1.689.680,00
4000.Despesas de Capital          R$       520.000,00
9000.Reserva de Contingência                                                            R$        22.320,00
Total da Despesa          R$    2.232.000,00
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.
 
São Manuel, 20 de dezembro de 2002.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
 
 
Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo