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DECRETO Nº 2375 DE 19 DE JUNHO DE 2002
DECRETO N.º 126/2002  DE 19 DE JUNHO DE 2.002

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
  
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º- Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal à Associação Moradores Núcleo Habitacional “José Álvaro Mellão”, a utilização à título de permissão de uso, do Centro Comunitário deste bairro, em horários e dias a serem livremente estipulados pela Prefeitura Municipal de São Manuel.
 
ARTIGO 2º - A Permissão de Uso é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo indeterminado, ficando garantido à Administração Pública Municipal o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.
 
ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do espaço público ora cedido, fica vedado a permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.   
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 19 de junho de 2.002.

 

 
  

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
Publicado em           /               /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração