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DECRETO N.º 2372 DE 24 DE MAIO DE 2002
DECRETO N.º 123/2002 DE 24 DE MAIO DE 2.002

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 

D E C R E T A:-

 
ARTIGO 1º - Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal à TV Stúdios de Jaú S/A – Sistema Brasileiro de Televisão-SBT-Centro Oeste Paulista, o uso de um terreno, localizado em São Manuel, entre as ruas Caetano Bronzatto, Donata Raghi Cagliotti e Luiz Menochi, Vila São Geraldo, para fins de instalação de posto retransmissor e torre de repetição de sinais de televisão, bem como outro equipamento ou instalação atinentes, desde que previamente comunicado ao concedente.
 
ARTIGO 2º - A Permissão de Uso é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo indeterminado, ficando garantido à Administração Pública Municipal o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.
 
ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do espaço público ora cedido, fica vedado a permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.   
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 24 de maio de 2.002.

 

 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
Publicado em            /                /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração