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DECRETO Nº 2347 DE 29 DE JANEIRO DE 2002
DECRETO N.º 098/2002 DE 29 DE JANEIRO DE 2002

 
“DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
 
D E C R E T A:
 
 
ARTIGO 1º - Fica aposentado, por invalidez, com proventos integrais e à vista dos despachos exarados nos autos do Processo Administrativo n.º 2191/2001, conforme Artigo 78, inciso I, do Regime Jurídico Único Estatutário - Lei 2180/96 e suas alterações, o Sr.  JOSÉ ALEXANDRE GERONUTTI, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS I, com os proventos da Referência 1-A, da Escala Padrão de Vencimentos da Municipalidade, acrescidos dos direitos e vantagens pecuniárias adquiridas no referido cargo, bem como, fica ressalvado ao servidor o direito ao percebimento de todas as importâncias não pagas a título de aposentadoria, no período de 01 de agosto de 2001 à 31 de janeiro de 2002, considerando-se a anulação da aposentadoria efetivada pelo Decreto nº 056/2001.
 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 29 de janeiro de 2002.
 
  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
  
Publicado em           /       /           
  
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO