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DECRETO Nº 3.826 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de quarentena de que trata o Decreto Municipal nº 3807, de 24 de janeiro de 2021 e institui o toque de restrição.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:
I - O Decreto Estadual nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021, que institui, no âmbito do “Plano São Paulo”, medidas excepcionais para as regiões classificadas na Fase 1 - Vermelha;
II - Que o Município de São Manuel, encontra-se regionalmente na Fase 1 – Vermelha (Alerta Máximo de contaminação) do “Plano São Paulo”, que estabelece critérios para maior restrição de atividades econômicas; e
III – O Decreto Estadual nº65.502, de 5 de fevereiro de 2021, que estendeu a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 14 de março de 2021 o período de quarentena de que trata o artigo 16 do Decreto Municipal nº 3807, de 24 de janeiro de 2021, como medida emergencial de prevenção de contágio por COVID-19 (Novo Coronavírus), no município de São Manuel.
Art. 2º Fica instituído o toque de restrição de pessoas e atividades não essenciais no Município de São Manuel, no horário entre as 23hs e 05hs, todos os dias da semana, enquanto perdurar a quarentena de que trata este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 26 de fevereiro de 2021.
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado na Seção de Expediente em 26 de fevereiro de 2021.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente