“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998”.

Legislação

Atualizado em: 23/01/2025 às 10h19

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2962, 29 DE AGOSTO DE 2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2962 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005

LEI Nº 385 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 47/2005 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)

“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 053, de 17 de novembro de 1.998, com a seguinte redação:-

“Artigo 1º - ..........................................

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido a permanência de caçambas, nos dias úteis e aos domingos, nas ruas Epitácio Pessoa, 7 de Setembro, XV de Novembro, Duque de Caxias, Batista Martins, Coronel Emiliano e nas Avenidas Irmãs Cintra, José Horácio Mellão, Irmão Aldo Marini, Elizeu Augusto Teixeira, São Paulo e São Manuel (Cohab), no horário compreendido entre 19:00 às 6:00 horas.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 29 de agosto de 2005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em               /                 /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4778, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Altera a Lei nº 3855, de 09 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à conciliação, transação e desistência de processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública’.	22/10/2025
DECRETO Nº 4321, 18 DE JUNHO DE 2025	Homologa o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.	18/06/2025
DECRETO Nº 4303, 23 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a convocação para a I Conferência Intermunicipal da Pessoa I dosa no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.	23/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
PORTARIA Nº 62, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a instituição do Comitê Organizador do 27º Jogos da Melhor Idade–JOMI no município de São Manuel.	04/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 2962 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005 LEI Nº 385 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 47/2005 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)

LEI Nº 2962 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005

LEI Nº 385 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 47/2005 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)