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LEI ORDINÁRIA Nº 4415, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 06/10/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 4415 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 78/2021 – Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao custear despesas com a aquisição de material de consumo para a Creche Municipal EMEI “Profa. Maria do Carmo Casquel Monti”, instalada recentemente no Município, atendendo à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00- DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.05-SETOR DE CRECHES
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30MATERIAL DE CONSUMO
02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0003.2023MANUT. SETOR DE CRECHES36.000,00
FICHA640
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, provenientes do Convênio SEE Processo nº 5369/0000/2013-SE, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Estado da Educação, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 6 de outubro de 2021.




RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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