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LEI ORDINÁRIA Nº 2932, 28 DE ABRIL DE 2005
Assunto(s): Comércio, Regulamentações
Em vigor

LEI Nº 2932 DE 28 DE ABRIL DE 2005
 
LEI Nº 355 DE 28 DE ABRIL DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 24/2005 - AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA – (PEZÃO))

 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS DEPÓSITOS DE SUCATAS E ASSEMELHADOS NA AQUISIÇÃO DE FIOS DE AÇO, COBRE E AFINS, EXIGIREM A PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica obrigado à todos depósitos de sucatas e assemelhados na aquisição de fios de aço, cobre e afins, exigirem a procedência da mercadoria.        

ARTIGO 2º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, impondo a sanção quando do descumprimento do artigo 1º.
 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 28 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em                /                 /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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