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LEI ORDINÁRIA Nº 2910, 18 DE JANEIRO DE 2005

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2910 DE 18 DE JANEIRO DE 2005

LEI Nº 333 DE 18 DE JANEIRO DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 007/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA FINS DE PATRULHAMENTO URBANO”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública para fins de patrulhamento urbano, a ser realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento programa vigente.

ARTIGO 3º - O convênio só entrará em vigor após a Câmara Municipal de São Manuel ratificar seus termos.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 18 de janeiro de 2005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em              /               /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2910 DE 18 DE JANEIRO DE 2005 LEI Nº 333 DE 18 DE JANEIRO DE 2005 (PROJETO DE LEI Nº 007/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2910 DE 18 DE JANEIRO DE 2005

LEI Nº 333 DE 18 DE JANEIRO DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 007/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)