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LEI ORDINÁRIA Nº 3057, 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI N° 3057 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI Nº 480 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 61/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O ARTIGO 1° E REVOGA OS ARTIGOS 3° E 4°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 431/06, DE 03 DE ABRIL DE 2006”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal 431/06, de 03 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder, mensalmente, vale alimentação aos servidores públicos, ativos e inativos, do Município de São Manuel (NR).
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas em cada unidade orçamentária, onde ocorrer a despesa com o pessoal respectivo, não se considerando, para qualquer efeito, parcela dos vencimentos do servidor municipal.

Art. 2° - Ficam revogados os artigos 3° e 4°, ambos da Lei Municipal 431/06, de 03 de abril de 2006.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.174/96, de 13 de março de 1996.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 30 de novembro de 2006.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em         /        /


VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4601, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale Alimentação em dobro no mês de dezembro de cada ano aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, na forma que especifica, e dá outras providências.”	06/12/2023
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LEI N° 3057 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 LEI Nº 480 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 61/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3057 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI Nº 480 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 61/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)