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LEI ORDINÁRIA Nº 4409, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 06/10/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 4409 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 63/2021 – Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais), destinado às despesas de recapeamento e pavimentação asfáltica da Avenida São Paulo com a Rua Adão L. Dinkel, além de diversas ruas dos Bairros Jardim Brasil, CECAP e Jardim Brasília, bem como à construção de 3 (três) academias ao Ar Livre, atendendo à demanda da Diretoria de Obras, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.451.0005.1025 GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS550.000,00
FICHA324
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
27.812.0004.1135 CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE330.000,00
FICHA289

ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
15.451.0005.1025 GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS1.020.000,00
FICHA323
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda de diversas Emendas Parlamentares, transferências e repasses financeiros federais e estaduais, abaixo relacionados, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Origem Convênio Fonte ObjetoValor
Capitão AugustoCon. 913031/2021FederalRecapeamento - CECAP250.000,00
Alexandre LeiteCon.
912436/2021
FederalRecapeamento - Bairro Jardim Brasil300.000,00
Marcos PereiraProposta 029887/2021FederalConstrução 03 academias ao Ar Livre 330.000,00
INDICAÇÃO Fernando CuryProcesso SDR-PRC 2021-00766-DM 010886EstadualPavimentação - Av. São Paulo com Rua Adão L. Dinkel510.000,00
Secretaria do Desenvolvimento regional Demanda 012688EstadualRecapeamento Asfáltico - Bairro Jardim Brasília 510.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de outubro de 2021.




RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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