LEI Nº 4409 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 63/2021 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais), destinado às despesas de recapeamento e pavimentação asfáltica da Avenida São Paulo com a Rua Adão L. Dinkel, além de diversas ruas dos Bairros Jardim Brasil, CECAP e Jardim Brasília, bem como à construção de 3 (três) academias ao Ar Livre, atendendo à demanda da Diretoria de Obras, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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15.451.0005.1025 |
GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS |
550.000,00 |
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FICHA |
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324 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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27.812.0004.1135 |
CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE |
330.000,00 |
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FICHA |
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289 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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15.451.0005.1025 |
GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS |
1.020.000,00 |
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FICHA |
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323 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda de diversas Emendas Parlamentares, transferências e repasses financeiros federais e estaduais, abaixo relacionados, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Origem |
Convênio |
Fonte |
Objeto |
Valor |
Capitão Augusto |
Con. 913031/2021 |
Federal |
Recapeamento - CECAP |
250.000,00 |
Alexandre Leite |
Con.
912436/2021 |
Federal |
Recapeamento - Bairro Jardim Brasil |
300.000,00 |
Marcos Pereira |
Proposta 029887/2021 |
Federal |
Construção 03 academias ao Ar Livre |
330.000,00 |
INDICAÇÃO Fernando Cury |
Processo SDR-PRC 2021-00766-DM 010886 |
Estadual |
Pavimentação - Av. São Paulo com Rua Adão L. Dinkel |
510.000,00 |
Secretaria do Desenvolvimento regional |
Demanda 012688 |
Estadual |
Recapeamento Asfáltico - Bairro Jardim Brasília |
510.000,00 |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de outubro de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente