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LEI N° 2993 DE 27 DE MARÇO DE 2006
 
LEI Nº 416 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 77/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PRONTOS-SOCORROS NO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL, NO NÚCLEO HABITACIONAL “TANCREDO NEVES” - (COHABS I E II), NO NÚCLEO HABITACIONAL “JOSÉ ÁLVARO MELLÃO” - COHAB III JUNTAMENTE COM O NÚCLEO HABITACIONAL “CAAUBY LOPES MEIRA” - CDHU I, NA VILA SÃO GERALDO JUNTAMENTE COM O NÚCLEO HABITACIONAL “PROFESSOR JOSÉ INNOCENTI” - CDHU II E NO JARDIM SANTA MÔNICA”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Manuel autorizada a instalar Prontos-Socorros no Distrito de Aparecida de São Manuel, no Núcleo Habitacional “Tancredo Neves” - (Cohabs I e II), no Núcleo Habitacional “José Álvaro Mellão” - Cohab III juntamente com o Núcleo Habitacional “Caauby Lopes Meira” - CDHU I, na Vila São Geraldo juntamente com o Núcleo Habitacional “Professor José Innocenti” - CDHU II e no Jardim Santa Mônica.

ARTIGO 2º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei.
 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
ARTIGO 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 27 de março de 2.006.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em                    /                   /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração